Na manhã desta quinta-feira, 8 de janeiro, a Câmara Municipal de Canindé realizou uma Sessão Extraordinária que resultou na aprovação de um projeto de lei que autoriza o parcelamento e reparcelamento das dívidas do Instituto de Previdência do Município de Canindé (IPMC). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê que o débito seja quitado ao longo de um período de até 25 anos.

A medida é considerada essencial para a regularização da situação financeira do município junto aos órgãos de controle e à Previdência Social do Governo Federal. De acordo com informações apresentadas durante a sessão, o não cumprimento das obrigações previdenciárias poderia acarretar sanções administrativas severas, incluindo o bloqueio de repasses federais, a suspensão de convênios e a impossibilidade de firmar novos contratos com a União.

Atualmente, a dívida acumulada da Prefeitura de Canindé com o IPMC ultrapassa R$ 125 milhões. O montante é resultado de sucessivos parcelamentos e reparcelamentos realizados desde 2007, refletindo um histórico de dificuldades financeiras enfrentadas pelo município ao longo dos últimos anos. O passivo previdenciário é apontado como um dos maiores desafios fiscais da administração municipal.

Conforme estabelecido no projeto aprovado, o pagamento das parcelas será realizado com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita da cidade. A utilização desses recursos exige planejamento rigoroso da gestão financeira, uma vez que o FPM também é responsável por custear áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Durante a apreciação da matéria, os vereadores destacaram a necessidade de garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência municipal, assegurando o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. A aprovação do projeto busca, portanto, não apenas evitar penalidades legais, mas também garantir maior segurança previdenciária aos servidores ativos e inativos do município.

Com a sanção da lei pelo Poder Executivo, a Prefeitura de Canindé passa a cumprir as exigências legais vigentes, mantendo-se apta a receber transferências voluntárias e a firmar parcerias com o Governo Federal, além de dar um passo importante no reequilíbrio das contas públicas municipais.