A Prefeitura de Canindé foi oficialmente notificada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) após o município ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alerta foi emitido pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé, que determinou o prazo improrrogável de 15 dias para que a gestão municipal apresente medidas concretas de contenção de gastos.

Segundo o documento, o município deverá encaminhar ao MPCE toda a documentação que comprove ações já adotadas — ou que estejam em andamento — para reduzir os custos da folha de pagamento e adequar as despesas aos limites legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

A Promotoria também reforçou que, enquanto o município permanecer acima do limite prudencial, diversas medidas administrativas ficam automaticamente vedadas pela legislação. Entre as proibições estão concessão de aumentos salariais, reajustes, gratificações e vantagens remuneratórias, criação de cargos públicos, mudanças em planos de carreira que gerem aumento de despesas, contratação de novos servidores e pagamento de horas extras, salvo situações excepcionais previstas em lei.

O Ministério Público destacou ainda que o eventual descumprimento das determinações poderá resultar em responsabilização dos gestores e agentes públicos nas esferas civil, penal e político-administrativa. As sanções podem envolver aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, além de punições previstas no Código Penal e em legislações específicas sobre responsabilidade fiscal.

No documento, o órgão ministerial também alerta que o não cumprimento da recomendação poderá motivar medidas judiciais e extrajudiciais contra o município, além da apuração individual de responsabilidades de agentes públicos envolvidos em atos considerados irregulares.

A situação acende um alerta sobre a saúde financeira da administração municipal e pode impactar diretamente futuras decisões da Prefeitura de Canindé relacionadas à folha de pagamento, nomeações e novos investimentos na estrutura administrativa.