Abertura de Empresas EI e LTDA na JUCEC (Empresa + Simples)

O que é?

Este serviço permite realizar a abertura de empresas do tipo Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada com ou sem filiais (LTDA), de qualquer porte e em qualquer município do Estado do Ceará, de forma simples, rápida e gratuita. No final do processo, seu negócio estará registrado, com CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento.
O programa Empresa Mais Simples envolve diversos parceiros e contempla o registro mercantil da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec); as inscrições tributárias da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Finanças; os alvarás de funcionamento da Prefeitura; os licenciamentos ambientais e sanitários das Secretarias de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária ou a sua dispensa, assim como o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros.

Passo a passo

Online

1 Clique no botão "Acessar Serviço" no topo da página para ir ao Portal de Serviços da Jucec

2 Clique em “empresa + simples” | Quero abrir uma empresa

3 Clique em "Empresário Individual ou LTDA"

4 Clique em "Abrir Empresas"

5 Leia e confirme estar ciente das regras de abertura pelo Empresa Mais Simples e autorize o compartilhamento das informações

6 Clique em “Iniciar a abertura da empresa”

7 Preencha as informações solicitadas no FLUXO RÁPIDO (após esses passos, retorne no portal e retire seu documento no fluxograma que há ao final da página)

Informações importantes

1)Este serviço aplica-se apenas a empresas dentro dos critérios do Empresa Mais Simples. Para saber se o registro será pela via automática ou tradicional é necessário conferir os requisitos.
2) Caso atenda as regras do registro automático para empresário individual e sociedade limitada, a abertura também pode ser feita pelo WhatsApp > Acesse o site https://www.jucec.ce.gov.br/ > Clique no JUCA (ícone que fica na direita posição inferior) > Acessar a opção 9.

ATENÇÃO! Não é mais necessário fazer coleta de dados no Coletor Nacional (DBE-RFB) para atos de constituição de Empresário Individual e Sociedade Empresária LTDA.

Requisitos

- Possuir cadastro no site do governo https://www.gov.br/
- Atender as regras do registro automático. Link > https://www.jucec.ce.gov.br/projeto/registro-automatico/

Documentos

Consulta de viabilidade

Como acompanhar?

Online pelo site:

http://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal - De domingo a sábado atendimento 24h.

Legislação relacionada

Lei 8934/94 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

Decreto 1800/96 (Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)

Código civil Lei 10406/2002

Instruções Normativas do DREI nº 52 de 2018, IN DREI nº 57 de 2019.

Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes ao registro empresarial.