A Justiça condenou, nesta segunda-feira (1º), a prefeita de Jati, Mônica Mariano (PT), localizada na região do Cariri, por ato de improbidade administrativa após o uso das redes sociais oficiais da Prefeitura e do site institucional para promover sua imagem pessoal e sua gestão. A decisão atende a uma ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, do Ministério Público do Ceará (MPCE).

Segundo o Ministério Público, durante o ano eleitoral de 2024, foram feitas diversas publicações contendo fotos, vídeos e textos que mencionavam nominalmente a prefeita, dando a ela destaque considerado excessivo. Esse conjunto de postagens ultrapassava o caráter informativo e educativo que deve reger a comunicação institucional, caracterizando autopromoção indevida.

Na sentença, o Judiciário determinou o pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o salário recebido pela gestora em dezembro de 2024, valor que deverá ser corrigido pela taxa Selic e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mônica Mariano também fica proibida, pelo período de quatro anos, de firmar contratos com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais, inclusive por meio de empresas das quais seja sócia majoritária.

A decisão reforça que a publicidade institucional deve se limitar a conteúdos de caráter educativo, informativo ou de orientação social. O uso de recursos públicos para promoção pessoal, quando comprovado, viola o princípio da impessoalidade e configura ato de improbidade administrativa.

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Via: MPCE