O Projeto Indicativo Canil comunicou que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Canindé, acolheu a representação protocolada contra a conduta do prefeito municipal de Canindé. A denúncia aponta o descumprimento da legislação municipal e federal, além da possível prática de crime ambiental, poluição sonora e desobediência a recomendação expedida pela 3ª Promotoria de Justiça.

Com o acolhimento da representação, foi instaurado um procedimento administrativo para apuração dos fatos. O gestor municipal foi oficialmente notificado e terá o prazo de 10 dias para apresentar justificativas, a fim de esclarecer eventuais responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal, incluindo a possibilidade de enquadramento por ato de improbidade administrativa, conforme prevê a legislação vigente.

Ainda de acordo com o Projeto Indicativo Canil, a queima de fogos ocorrida no dia 13 de dezembro de 2025, durante evento promovido pela Igreja Santa Luzia de Canindé, também motivou a abertura de outro procedimento no Ministério Público. A apuração considera a violação de normas ambientais e de proteção à saúde pública, bem como os impactos negativos ao bem-estar animal, de pessoas idosas, bebês e pessoas com transtorno do espectro autista.

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O coletivo afirma esperar que o Judiciário adote as providências cabíveis diante do conjunto de provas apresentado, ressaltando o que considera desrespeito por parte da gestão municipal às normas legais.

O Projeto Indicativo Canil e o Coletivo Arara Canindé reafirmaram o compromisso com a defesa do meio ambiente, dos animais e do cumprimento da lei, destacando que acompanharão de forma responsável e transparente o andamento dos procedimentos instaurados.

Canindé, 16 de dezembro de 2025.

COMUNICADO OFICIAL - via: @projetoindicativocanil 

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