A Câmara dos Deputados aprovou uma nova legislação que permitirá a transferência de veículos de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de presença em cartórios

Na última quinta-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/21, que estabelece a realização da transferência de veículos de maneira digital, eliminando a exigência de comparecimento físico aos cartórios. Com esse avanço, os proprietários poderão utilizar assinaturas eletrônicas via plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), como o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Para a validação deste procedimento, será necessário apresentar um comprovante de compra e venda com assinatura digital.

Embora essa proposta de digitalização tenha sido inicialmente rejeitada pelo relator Alencar Santana (PT-SP), ela foi reintegrada ao texto do projeto durante os debates na Câmara, devido à sua importância. Durante a sessão, o deputado Marcel van Hattem expressou forte descontentamento com a manutenção de práticas cartorárias consideradas antiquadas. Ele questionou: “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, conforme foi reportado pela Agência Câmara de Notícias. Van Hattem também destacou que os dados da Receita Federal indicam que a renda mensal média de um titular de cartório chega a R$ 100 mil, enfatizando que “a maior parte dos serviços cartorários é para enriquecer quem está como titular do cartório”.

Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) levantou preocupações acerca de eventuais fraudes, sugerindo que o Contran implemente a exigência do uso exclusivo do sistema eGov nas assinaturas digitais. “Estamos ouvindo que tudo isso é em benefício da população para evitar fraudes, mas sabemos que na verdade é para prejudicar o cidadão, em prol dos cartórios”, declarou.

Continua após a publicidade

Além disso, a proposta inclui uma proibição importante: empresas envolvidas na compra e venda de veículos, seja diretamente ou através de sócios, não poderão atuar como fornecedoras de assinaturas eletrônicas. Em contrapartida, os departamentos de trânsito continuarão autorizados a realizar vistorias eletrônicas necessárias para a transferência de propriedade.

Outro aspecto abordado no projeto de lei é a obrigatoriedade do exame toxicológico para aqueles que solicitam a primeira habilitação, mesmo que não atuem profissionalmente no transporte de cargas ou passageiros. O texto especifica que “a exigência constitui condição para a primeira habilitação de condutores das categorias A e B que não exerçam atividade profissional no transporte”.

A proposta também mantém, conforme já aprovado anteriormente pela Câmara em 2023, o foco na CNH Social. O projeto destina que os custos associados a taxas, exames e outras despesas do processo de obtenção da habilitação sejam custeados pelo governo, beneficiando cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Após essa aprovação pela Câmara, o projeto agora segue para sanção presidencial.