O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) emitiu alertas a diversos entes públicos municipais sobre irregularidades na gestão fiscal. Os avisos foram formalizados por meio de ofícios circulares publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 2 de setembro, referentes ao 1º semestre do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e ao 3º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2025.

Entre os órgãos notificados, o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé recebeu alerta por omissão no envio ou homologação de informações obrigatórias em sistemas federais de controle, como o Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), o SIOPE (Educação) e o SIOPS (Saúde). A ausência desses dados compromete a transparência e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Além disso, os relatórios do TCE identificaram outras irregularidades em diversos municípios, incluindo o atingimento de 90% ou 95% do limite de gastos com pessoal sinal de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e inconsistências nos dados apresentados nos relatórios fiscais.

O Tribunal destacou que os comunicados têm caráter preventivo e informativo, cabendo aos gestores adotar as providências necessárias para a correção das falhas e o cumprimento das obrigações legais.

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Segundo o TCE Ceará, o objetivo dos alertas é promover o controle fiscal e evitar sanções futuras decorrentes do descumprimento das normas legais e constitucionais.